Política de Privacidade — Principal

Data de entrada em vigor: 28.05.2024

Aviso legal A Política de privacidade — Principal traduzida para Português (Portugal) tem caráter meramente informativo. Em caso de dúvidas ou litígios, as partes devem consultar a versão em inglês da Política de privacidade — Principal.

Esta Política de Privacidade (doravante: Política) contém os princípios gerais do tratamento de dados pessoais, incluindo as informações que a Wallester AS (doravante: Wallester) recolhe sobre si, o que fazemos com elas e quando as divulgamos a terceiros. Detalhes específicos sobre o tratamento de dados pessoais também podem estar incluídos em contratos celebrados ou a celebrar entre si e a Wallester e estão refletidos na aplicação Wallester (doravante: App) e/ou no nosso website wallester.com/business (doravante: Website).

A Wallester garante, no âmbito da legislação aplicável, a confidencialidade dos seus dados pessoais. Para esse efeito, a Wallester implementou medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os seus dados pessoais e assegurar regras de proteção de dados transparentes.

A Wallester reserva-se o direito de melhorar ou alterar esta Política regularmente e a qualquer momento. A Wallester irá informá-lo sobre quaisquer alterações na App e/ou no Website, bem como pessoalmente.

1. Os seus dados pessoais

1.1 Que dados pessoais recolhe a Wallester sobre mim?

Os dados pessoais que a Wallester recolhe e trata incluem os seguintes:

Dados Pessoais — os seus detalhes pessoais e dados de contacto, incluindo nome completo, data de nascimento, código de identificação pessoal, nacionalidade, residência, morada de residência, residência fiscal, endereço de e‑mail, número de telemóvel, profissão, dados do documento de identificação, fotografia e/ou imagens de vídeo que enviou à Wallester para se identificar.

Dados de Due Diligence — Dados que a Wallester recolhe junto de si e de bases de dados adequadas para realizar a devida diligência, ao abrigo da legislação AML aplicável.

Dados de Transações e de Cartões de Pagamento — Detalhes de quaisquer transferências efetuadas de e para a Conta de Pagamento, incluindo o nome e o número de conta do ordenante e do beneficiário, a data, a hora, a moeda, o montante e a descrição da transação, a localização dos comerciantes e dos caixas automáticos, o número do cartão de pagamento, o nome do titular do cartão, a data de validade do cartão de pagamento e o número CVV do cartão de pagamento.

Dados do dispositivo — Informações relativas ao dispositivo no qual utiliza a App e/ou o Website, incluindo o modelo, o nome ou qualquer outro identificador do dispositivo e o endereço IP da rede a partir da qual utiliza a App e/ou o Website, incluindo informações de localização.

Dados de Preferências — As suas preferências na App e/ou no Website (preferências de idioma, limites de transação, etc.).

Dados de Apoio ao Cliente — Comunicação entre si e o apoio ao cliente da Wallester (conversas telefónicas, e‑mails e chats)

Outros Dados — Outros dados não listados acima, gerados em resultado da utilização da App e/ou do Website.

1.2 Quais são as finalidades e a base legal da Wallester para utilizar os meus dados pessoais?

Fins de conformidade — para cumprir qualquer obrigação ao abrigo da legislação aplicável, incluindo a obrigação de:

evitar o branqueamento de capitais, o financiamento do terrorismo e a fraude;
garantir o cumprimento das sanções financeiras internacionais;
garantir a segurança dos serviços de pagamento;
fornecer dados às autoridades fiscais conforme exigido pelas leis de troca de informações fiscais;
Cumprir as solicitações e ordens legais das autoridades públicas com as quais a Wallester é obrigada a cooperar ao abrigo da legislação aplicável, tais como tribunais, agentes de execução, administradores de insolvência, polícia, autoridades de supervisão financeira, unidades de informação financeira, autoridades fiscais, etc.;
Outras instituições financeiras com as quais a Wallester tem a obrigação de cooperar ao abrigo da legislação aplicável, incluindo, mediante a sua autorização prévia, prestadores de serviços de informação de pagamentos e prestadores de serviços de iniciação de pagamentos.

Finalidades contratuais — para executar ou celebrar um contrato entre si e a Wallester.

Fins de monitorização de fraude — para monitorizar e prevenir a fraude em pagamentos.

Fins Analíticos — para compreender melhor as preferências dos clientes da Wallester e a forma como interagem com a App e/ou o Website.

Finalidades de marketing — para apresentar-lhe ofertas de marketing dos serviços da Wallester e funcionalidades adicionais.

A Wallester recolhe e trata os seus dados pessoais com base no seguinte fundamento legal:

Cumprimento contratual — necessitamos de determinados dados pessoais para prestar os nossos serviços e não podemos prestá-los sem esses dados pessoais.

Obrigações legais — em alguns casos, temos a responsabilidade legal de recolher e armazenar os seus dados pessoais (por exemplo, ao abrigo das leis de AML, temos de conservar determinadas informações sobre os nossos clientes).

Interesses legítimos — por vezes, recolhemos e utilizamos os seus dados pessoais ou partilhamo-los com outras organizações e/ou instituições, uma vez que temos um motivo legítimo para os utilizar, o qual é razoável quando ponderado face ao seu direito à privacidade.

Consentimento — um acordo no qual consentiu no tratamento dos seus dados pessoais (por exemplo, para fins de marketing, etc.).

1.3 A Wallester processa os meus dados pessoais para definição de perfis ou tomada de decisões automatizadas?

A Wallester não trata os seus dados pessoais para efeitos de decisões automatizadas. No entanto, a Wallester é obrigada por lei a avaliar o risco de branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo e fraude associado a si e às suas transações. Esta avaliação é realizada, em parte, por meios automatizados e envolve a definição de perfis. Se a Wallester tomar uma decisão automatizada a seu respeito, terá o direito de solicitar a sua revisão manual por uma pessoa.

2. Os seus direitos

2.1 Quais são os meus direitos?

No âmbito do tratamento dos seus dados pessoais, tem os seguintes direitos:

Direito à Informação — tem o direito de receber a informação fornecida nesta Política. A versão em vigor desta Política estará disponível na App e/ou no Website a qualquer momento.

Direito de Acesso — tem o direito de solicitar à Wallester uma cópia dos seus dados pessoais tratados pela Wallester.

Direito de Retificação — tem o direito de solicitar à Wallester que retifique os seus dados pessoais caso estes estejam incorretos ou incompletos.

Direito ao Apagamento — tem o direito de solicitar à Wallester que elimine os seus dados pessoais, a menos que a Wallester seja obrigada a continuar a tratá-los nos termos da lei ou do contrato estabelecido entre si e a Wallester, ou caso a Wallester tenha outros fundamentos legais para continuar o tratamento dos seus dados pessoais. A Wallester irá, em qualquer caso, eliminar os seus dados pessoais assim que deixar de ter fundamentos legais para o seu tratamento.

Direito à Restrição — tem o direito de solicitar à Wallester que restrinja o tratamento dos seus dados pessoais caso estes estejam incorretos ou incompletos, ou caso sejam tratados de forma ilícita.

Direito à Portabilidade dos Dados — tem o direito de solicitar à Wallester que lhe forneça a si ou, caso seja tecnicamente viável, a um terceiro, os dados pessoais que forneceu à Wallester e que são tratados de acordo com o seu consentimento ou ao abrigo do contrato entre si e a Wallester.

Direito de Oposição — tem o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais caso considere que a Wallester não tem fundamentos legais para o tratamento dos mesmos. Para qualquer tratamento realizado de acordo com o seu consentimento, pode sempre retirar o seu consentimento.

Direito de Apresentar Reclamações — tem o direito de apresentar reclamações relativas ao tratamento dos seus dados pessoais.

2.2 Como posso exercer os meus direitos?

Para exercer qualquer um dos seus direitos estabelecidos na secção anterior, pode contactar-nos por e‑mail através de dpo@wallester.com. Por motivos de segurança, não podemos processar o seu pedido se não tivermos a certeza da sua identidade, pelo que temos o direito de lhe solicitar um comprovativo de identificação.

A Wallester envidará todos os esforços para responder ao seu pedido no prazo de 1 semana. Ao abrigo do artigo 12.º (3) do RGPD, a Wallester deve responder ao seu pedido no prazo de 1 mês. Caso seja necessário, devido ao número e à complexidade dos pedidos submetidos à Wallester, a Wallester poderá também, ao abrigo do artigo 12.º (3) do RGPD, responder ao seu pedido no prazo de 3 meses.

3. A Wallester e os seus dados pessoais

3.1 A Wallester partilha os meus dados pessoais com mais alguém?

Ao processar os seus dados pessoais, a Wallester poderá partilhar elementos desses dados com os seguintes terceiros:

Autoridades públicas e outras instituições financeiras — a Wallester é obrigada a divulgar-lhes os seus dados pessoais nos termos da lei;
Fornecedores de alojamento de servidores — alojam os servidores da Wallester;
Processadores de pagamento e operadores de redes de pagamento — processamento das suas transações;
Prestadores de serviços de identificação — ajudam a Wallester a verificar a sua identidade e a obter Dados de Due Diligence;
Fabricantes de cartões de pagamento — fabrico do seu cartão de pagamento;
Prestadores de serviços de comunicação — que facilitam os e‑mails, chamadas, mensagens SMS e outras comunicações entre si e a Wallester;
Serviços de entrega — ajudam a Wallester a entregar-lhe cartas (por exemplo, cartas com o seu cartão de pagamento e códigos PIN);
Outras partes — envolvidas na prestação dos serviços da Wallester.

Os parceiros indicados acima podem estar localizados dentro e fora do Espaço Económico Europeu.

3.2 Como a Wallester protege os meus dados pessoais?

Utilizamos diversas medidas físicas e técnicas para manter os seus dados pessoais seguros e impedir o acesso não autorizado, a sua utilização e divulgação. Os dados eletrónicos e as bases de dados são armazenados em sistemas informáticos seguros, com controlo de acesso à informação através de meios físicos e eletrónicos. A nossa equipa recebe formação em proteção de dados e segurança da informação. Dispomos de políticas rigorosas de segurança, de utilização de infraestruturas informáticas e de proteção de dados, baseadas nos princípios da necessidade de conhecimento e do menor privilégio de acesso. Os colaboradores da Wallester são obrigados a cumprir estas políticas no tratamento dos seus dados pessoais.

Encriptamos os dados pessoais e implementamos firewalls e sistemas de deteção e prevenção de intrusões para garantir que todos os seus dados pessoais se mantêm confidenciais e seguros. Embora tomemos todas as medidas razoáveis para proteger os seus dados pessoais contra acessos não autorizados, não podemos garantir a sua segurança durante a transmissão para a nossa App, para o Website ou para outros serviços. Utilizamos o protocolo de comunicação encriptada HTTPS (HTTP Secure) na Wallester App, no Website e nos serviços de processamento de pagamentos. Testamos regularmente o nosso sistema e revemos as políticas aplicáveis para garantir que as nossas medidas de segurança informática estão sempre um passo à frente de qualquer ameaça.

Caso utilize uma palavra-passe para a Wallester App e/ou para o Website, deverá mantê-la confidencial de acordo com os termos do Contrato de Cliente. Por favor, não a partilhe com ninguém.

3.3 Durante quanto tempo a Wallester conserva os meus dados pessoais?

Em conformidade com as leis AML ou no que respeita aos Dados de Residência Fiscal ao abrigo da legislação aplicável sobre a troca de informações fiscais, conservamos geralmente os seus dados pessoais durante 5 anos a contar do final do exercício financeiro em que a relação entre si e a Wallester terminou e a sua conta de pagamento foi encerrada. A pedido da Unidade de Informação Financeira da Estónia, este período poderá ser prorrogado até mais 5 anos. Este prazo poderá ser superior, conforme exigido pela legislação local aplicável; por exemplo, os dados de transações são armazenados pela Wallester durante 8 anos a contar do final do exercício financeiro em que a relação entre si e a Wallester terminou e a sua conta de pagamento foi encerrada. Poderemos conservar os seus dados pessoais por um período mais longo devido a um litígio judicial potencial ou em curso, ou por qualquer outro motivo legal.

Após os prazos estipulados nesta Secção acima, a Wallester eliminará os seus dados pessoais.

3.5 Quem é o responsável pelo tratamento dos meus dados pessoais?

O responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais é a Wallester AS, uma empresa constituída ao abrigo das leis da Estónia, número de registo 11812882, morada Ahtri 6, 10151, Tallinn, Estonia.

Caso tenha dúvidas, pedidos ou reclamações sobre o tratamento dos seus dados pessoais, pode encaminhá-los para dpo@wallester.com.

Caso tenha reclamações relativas ao tratamento dos seus dados pessoais, pode apresentá-las à Inspeção de Proteção de Dados da Estónia (Andmekaitse Inspektsioon) ou à Autoridade de Proteção de Dados do Estado da sua residência permanente.

Anexo 1 da Política de Privacidade

1. Introdução

1.1 Este Anexo 1 da Política de Privacidade apresenta descrições detalhadas de determinados casos de utilização dos dados pessoais dos Clientes durante a prestação do Serviço Wallester. O objetivo deste Anexo 1 é:

1.1.1 garantir que os Clientes tenham uma visão completa sobre o tratamento dos seus dados pessoais pela Wallester, incluindo casos de uso mais complexos em que descrições abstratas possam não proporcionar total clareza,

1.1.2 Para cumprir os requisitos das entidades externas envolvidas na prestação do Serviço Wallester, que podem ocasionalmente solicitar o fornecimento de descrições detalhadas relativas ao tratamento de dados pessoais que diz respeito à sua função na prestação do Serviço Wallester.

1.2 As descrições detalhadas dos casos de utilização de dados pessoais neste Anexo 1 destinam-se apenas a clarificar os princípios de tratamento de dados pessoais previstos no documento principal da Política de Privacidade. O Anexo 1 não estabelece princípios de tratamento de dados pessoais adicionais face aos incluídos no documento principal da Política de Privacidade.

2. Pagamentos entre clientes via aplicações móveis

2.1 Se o Cliente iniciar um pagamento entre clientes no Serviço Wallester através da aplicação móvel, poderá ter a opção de utilizar a lista de contactos do dispositivo móvel para encontrar o número de telemóvel do beneficiário. Se o Cliente utilizar esta opção, além do conjunto universal de dados necessários para efetuar qualquer pagamento entre clientes (por exemplo, nome do beneficiário, número de telemóvel do beneficiário, montante do pagamento, descrição do pagamento), os dados da lista de contactos do dispositivo móvel são processados para encontrar o número de telemóvel do beneficiário.

2.2 Os dados da lista de contactos do telemóvel são processados apenas localmente no dispositivo para copiar o número de telefone do beneficiário para a aplicação móvel. Nenhum outro dado pessoal da lista de contactos do telemóvel é armazenado na aplicação nem reencaminhado para a Wallester.

2.3 Dependendo das regras da loja de aplicações através da qual a aplicação móvel é disponibilizada, poderá ser solicitada a aprovação prévia do Cliente antes da utilização desta funcionalidade. Esta aprovação pode ser posteriormente revogada através do respetivo menu no sistema operativo do dispositivo.